LEI APROVADA CONTRA MAUS TRATOS =D

PROJETO DE LEI Nº   ___ / 2012 PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PARANÁ, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  Art. 1º Fica proibida, no Município de Arapongas – PR, a prática de maus-tratos contra animais. Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia, negligência ou qualquer ato involuntário ou voluntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo: I – mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental; II – privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água; III – lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a Lei Federal nº.11.794, de 8 de outubro de 2008, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte; IV – abandoná-los, em quaisquer circunstâncias; V – obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção; VI – castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento; VII – criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção; VIII – utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; IX – provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não; X – eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional; XI – não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária ou cujo abate seja necessário para o consumo; XII – exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento; XIII – abusá-los sexualmente; XIV – enclausurá-los com outros que os molestem; XV – promover distúrbio psicológico e comportamental; XVI – abandonar o animal morto em via pública ou a céu aberto; XVII – outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela Autoridade Ambiental; sanitária; policial; judicial ou outra qualquer com esta competência. Art. 3° O controle da população de cães e gatos no Município de Arapongas – PR será realizado pelo método de esterilização a ser regulamentado pelo Poder Executivo. Parágrafo Único – Os animais somente poderão ser submetidos à eutanásia quando: I – mordedor compulsivo, desde que atestada a irreversibilidade do comportamento; II – em sofrimento, cuja possibilidade de tratamento esteja prejudicada em razão da condição geral do animal; III – em sofrimento, portador de enfermidade infecto-contagiosa, sem possibilidade de tratamento.  Escrito por Vereador Fidelis Canguçu às 16h13 [ (0) Comente  ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Art. 4° É proibida, no âmbito do Município de Arapongas – PR, a utilização de animais e espetáculos de circo. Parágrafo Único – o descumprimento do disposto neste artigo acarretará ao infrator a aplicação das seguintes sanções cumulativas: I – A Interdição imediata do local onde se realizam os espetáculos e o respectivo cancelamento da Licença para localização e de fiscalização e de funcionamento, cabendo, no entanto, ao interditado o direito de requerer ao órgão competente a desinterdição, aplicada após atendidos e comprovados os requisitos desta lei; II – multa, a ser arbitrada pela autoridade competente nos termos do artigo 8° desta lei. Art.5° O animal doméstico de grande porte, notadamente feroz, só poderá ultrapassar os limites da residência de seu tutor ou proprietário, com o devido uso de focinheiras, sob pena de aplicação da multa, a ser graduada nos termos do artigo 8° desta lei. Art. 6º Entenda-se, para fins desta lei, por animais todo ser vivo pertencente ao Reino Animal, excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo inclusive: I – fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica; II – fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica; III – fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.  Escrito por Vereador Fidelis Canguçu às 16h12 [ (0) Comente  ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Art. 7º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação específica. §1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: I – advertência por escrito; II – multa simples; III – multa diária; IV – apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; V – destruição ou inutilização de produtos; VI – suspensão parcial ou total das atividades; VII – sanções restritivas de direito. §2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. §3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. §4º A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência, imperícia, imprudência ou dolo: I – advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA; II – opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental ou quaisquer das pessoas mencionadas no art.2°, XVI; III – deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA; IV – deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade. §5º A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano ocasionado. §6º As sanções restritivas de direito são: I – suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; II – cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; III – proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 anos. Art. 8º A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) e valor máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); §1º A pena de multa seguirá a seguinte gradação: I – infração leve: de R$500,00 a R$ 2.000,00; II – infração grave: de R$2.001,00 a R$ 20.000,00; III – infração muito grave: de R$20.001,00 a R$200.000,00; Art. 9º Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar: I – a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal; II – os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica vigente; III – a capacidade econômica do agente infrator; IV – o porte do empreendimento ou atividade.